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16 de Setembro de 2019

Direito à retirada ou carga dos autos de processo administrativo no âmbito do TCU e do TCE/RN.

Henrique Batista, Advogado
Publicado por Henrique Batista
há 4 meses

A Lei Federal n. 8.906/94, em seu artigo , inciso XV, assegura ao advogado o direito de “ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”.

Com base neste dispositivo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o advogado pode retirar da repartição, pelo prazo legal, os autos de processo administrativo de qualquer natureza, sob pena de cerceamento de defesa. Até mesmo os processos fiscais poderão ser retirados pelo advogado, em que pese o disposto no art. 41, da Lei Federal n. 6.830/80, e no art. 38, da Lei Federal n. 9.250/95. Vejamos alguns precedentes:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PARA PRODUÇÃO DE DEFESA. PRERROGATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

1. Recurso especial pelo qual o recorrente, na qualidade de advogado, sustenta que a Administração negou seu pedido de retirada dos autos administrativos em carga a fim de responder a notificação fiscal expedida para apresentação de defesa em face do lançamento tributário.

2. Os fatos delineados pelo acórdão recorrido são suficientes para concluir quanto à existência do ato coator apontado pela impetrante.

3. O advogado tem a prerrogativa de retirar em carga autos de processo administrativo de lançamento tributário pelo prazo legalmente previsto para a apresentação de defesa. Inteligência do art. , inciso XV, da Lei 8.906/94.

4. Agravo regimental provido.

(STJ. AgRg no REsp nº 1.232.828 – GO. 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.11.2012). Grifos acrescidos.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGA AO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é prerrogativa do advogado devidamente constituído fazer carga dos autos de processo administrativo, a fim de possibilitar a defesa de seu cliente, nos termos do art. , XV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

4. Agravo regimental provido.

(STJ. AgRg no REsp nº 1.453.403 - SP. 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10.06.2014). Grifos acrescidos.

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTATUTO DA ADVOCACIA - CARGA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA FUNCIONAL - SENTENÇA REFORMADA.

1. O art. 38 da Lei 9.250/95, ao impedir a carga de processos administrativos-fiscais, viola prerrogativa funcional da advocacia prevista no art. , inc. XV, da Lei 8.906 /94.

2. A jurisprudência desta E. Corte tem garantido, reiteradamente, o direito do advogado obter vista e retirar da repartição competente, dentro do prazo legal, processo administrativo de qualquer natureza.

3. Apelação provida.

(TRF-3R. AP 0010889-75.2010.4.03.6100 SP, 4ª T., Rel. Des. Federal Mônica Nobre, j. 07.03.2018). Grifos acrescidos.

EMENTA: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. RETIRADA DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

1. Nos termos do art. , XXXIII e XXXIV, b da Constituição Federal, deve ser assegurado a todos o direito de acesso às informações e dados de interesse próprio ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo.

2. Por força do disposto no art. , XV e XII da Lei 8.906/94 são prerrogativas do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos" e, ainda, "ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais".

3. Assim, deve ser reconhecido o direito líquido e certo de advogado à retirada de processo administrativo de interesse de seu cliente, em curso perante agência do INSS.

4. Remessa oficial desprovida.

(TRF-1R. REOMA 0000832-20.2014.4.01.3802, 1ª T., Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 24.08.2016). Grifos acrescidos.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO ADVOGADO À RETIRADA DOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECUSA. ILEGALIDADE.

- É direito líquido e certo do advogado a retirada de autos de processo administrativo de seu cliente, posto que amparado na Constituição Federal (art. 5º, LV e art. 133) e na lei89066 /94 (art. XV).

- Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF-5R. REOMS 92.893/RN, 1ª T., Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. 02.02.2006). Grifos acrescidos.

Ocorre que o direito de retirada ou carga pelo advogado não é absoluto. Conforme item 2), do § 1º, do art. , da Lei Federal n. 8.906/94, ele não deve ser concedido, dentre outras, “quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada”.

No tocante aos administrados, assente-se que é assegurado perante a Administração Pública à “ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”, conforme previsto na Lei Federal n. 9.784/99, art. 3º, II, e na Lei Complementar Estadual (RN) n. 303/2005, art. 8º, II.

Acrescente-se que os interessados têm “direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem”. Neste sentido é o art. 46, da Lei Federal n. 9.784/99, e o art. 64, da Lei Complementar Estadual (RN) n. 303/2005.

Como visto, os dispositivos aludidos dos diplomas legais que regulamentam o processo administrativo no âmbito federal e estadual (RN), não garantem a retirada dos autos ou carga ao interessado.

No âmbito do Tribunal de Contas da União, o art. 165, § 1º, do Regimento Interno (Resolução TCU n. 246/2011), proíbe que a parte interessada retire o processo das dependências do Tribunal, ou seja, que faça carga, exceto por intermédio de advogado regularmente constituído, que poderá retirar os autos pelo prazo de cinco dias, sob a sua responsabilidade.

Anote-se que tanto a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar Estadual n. 464/12) quanto o seu Regimento Interno (Resolução TCE/RN n. 009/12) são omissos em relação à matéria em questão, limitando-se este último diploma a garantir as partes o exame dos autos e a obtenção de cópia, resguardado o dever de sigilo (art. 206, RITCE/RN).

Por derradeiro, diante da apontada omissão, deve ser aplicada, por analogia, a citada regra do Regimento Interno do TCU, a fim de garantir ao advogado, regularmente constituído pela parte, o direito à retirada dos autos ou carga, no âmbito do TCE/RN, pelo prazo legal ou, no mínimo, por cinco dias, até que ocorra a devida regulamentação da matéria, por meio de alteração regimental.

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