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3 de Junho de 2020

A "Teoria do Adimplemento Substancial" à luz da jurisprudência do STJ.

Henrique Batista, Advogado
Publicado por Henrique Batista
há 7 meses

1 Introdução

A teoria do adimplemento substancial tem origem no Direito Inglês, no Século XVIII, quando as Cortes da Equity, conforme sistema da Comnon Law, que enaltece os precedentes, definiram o instituto da substantial performance com o condão de superar os exageros do formalismo comum a execução dos contratos[1].

O instituto acabou positivado no Código Civil italiano (art. 1.455) e no Código Civil português (art. 802, nº 2). No Brasil, sob a égide do Código Civil de 1916, ele passou a ser admitido a partir da interpretação sistemática do parágrafo único do art. 1.092 (resolução dos contratos) com o art. 955 (mora), consoante o princípio da boa-fé objetiva.

No vigente Código Civil de 2002 o seu fundamento se encontra no art. 187, que traz uma cláusula geral que limita o exercício de um direito subjetivo pelo seu titular quando se colocar em confronto com o princípio da boa-fé objetiva, em sua função de controle.

A incidência de tal disposição legal (CC/02, art. 187), à luz da teoria em estudo, pode restringir o direito do credor à resolução contratual (CC/02, art. 475), por ser o meio mais gravoso (Cf. RESP 1.636.692/RJ), preservando-se, porém, o direito de crédito que continua exigível por outras vias (Cf. RESP 1.255.179/RJ).

2 Conceito

O adimplemento substancial é aquele que impede que seja declarada resolvida a obrigação ou o contrato que a instrumentaliza, visto que a atividade esforçada e diligente do devedor se aproximou consideravelmente do resultado proposto, ou seja, do cumprimento integral, embora ele não tenha sido plenamente atingido. Portanto, trata-se de prestação imperfeita cumprida pelo devedor que já satisfaz os interesses do credor.

Para Couto e Silva ele "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)"[2].

3 Requisitos

No âmbito do STJ identificamos precedentes que apontam alguns requisitos para que a teoria em questão possa ser admitida pelo julgador no caso concreto. São eles: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (Cf. RESP 76.362/MT e REsp 1.581.505/SC).

A doutrina, por sua vez, também defende a observância de alguns requisitos para que a teoria do adimplemento substancial seja aplicada. O primeiro deles dispõe que o julgador deve observar a proximidade entre o efetivamente realizado, cumprido, e o que estava previsto no contrato, ou seja, a obrigação e seu alcance. Em outras palavras, deve ser identificada a insignificância do inadimplemento[3].

Além disso, o julgador deve concluir que o devedor se esforçou e buscou honrar o ajustado, isto é, perseguiu o adimplemento integral, mas acabou não alcançando[4].

A análise desse requisito é determinante, visto que o “uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações” (Cf. RESP 1.581.505/SC).

Outrossim, frise-se que o julgador também deve considerar se a prestação perpetrada pelo devedor, apesar de imperfeita, já satisfaz os interesses do credor (LÔBO, 2011, p. 197) .

Neste pórtico, pontue-se que a análise da incidência da teoria do adimplemento substancial não pode se prender ao exame exclusivo do critério quantitativo. É preciso valorar o aspecto qualitativo, ou seja, outros elementos da contratação, além do interesse do credor, em respeito ao equilíbrio contratual.

4 Objetivos

Diante disso é possível concluir que a teoria do adimplemento substancial busca tutelar a boa-fé objetiva e a função social da obrigação e do contrato, combatendo iniquidades, abusividades, a partir de uma interpretação mais razoável do caso concreto, à luz da justiça contratual.

Destarte, antes de recorrer à interpretação literal de dispositivos legais e das cláusulas contratuais, o julgador precisa aquilatar o contrato em toda sua extensão, o comportamento das partes no decurso do vínculo, os efetivos e reais prejuízos, de parte a parte, a natureza e a finalidade do negócio, além do número de prestações pagas.

Acrescente-se que elementos subjetivos como adimplência sempre em dia ou não, assim como se houve ou não descumprimento real ou substancial, ou meramente formal da obrigação, também devem ser considerados.

5 Precedentes do STJ

Verifica-se que essa teoria vem sendo aplicada pelos nossos Tribunais, inclusive pelo STJ, que a enfrentou pela primeira vez, por meio da sua Quarta Turma, no julgamento do RESP 76.362/MT, em 11 de dezembro de 1995.

Ao longo de mais de duas décadas é possível identificar precedentes que permitem a incidência da teoria do adimplemento substancial para afastar os efeitos da mora quando do atraso da última parcela do contrato (Cf. RESP. 76.362/MT), bem como na hipótese do inadimplemento de duas parcelas (Cf. RESP. 912.697/GO), do inadimplemento de valores correspondentes a 20% do valor total do bem (Cf. RESP. 469.577/SC), do inadimplemento de 10% do valor total do bem (Cf. AgRg no AgRESP 155.885/MS) e do inadimplemento de cinco parcelas de um total de trinta e seis, correspondendo a 14% do total devido (Cf. RESP. 1.051.270/RS). Eis o ementário desse último caso:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença.

4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.

5. Recurso especial não conhecido.

(STJ. REsp 1.051.270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). Grifos nossos.

Por outro lado, o STJ firmou jurisprudência sólida no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-lei n. 911/69, ou seja, que envolvem contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia (Cf. RESP 1.622.555/MG, AgInt no REsp 1.698.348/DF e AgInt no AREsp 1.502.241/PR). Sendo assim, a teoria do adimplemento substancial não deve ser mais aceita como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão de veículo. Vejamos precedente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE PAGOU 91,66% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ. AgInt no REsp 1.711.391/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Grifos nossos.

O STJ também firmou entendimento no sentido de que a teoria do adimplemento substancial, de aplicação restrita ao âmbito do direito contratual, não incide nos vínculos jurídicos familiares, logo, não serve como tese de defesa em situações que envolvam a obrigação alimentar (Cf. HC 439.973/MG e o RHC 104.119/RJ).

Por derradeiro, registre-se que na hipótese de ação de consignação em pagamento o STJ também concluiu pela impossibilidade da aplicação da teoria em questão. Vejamos:

A Segunda Seção do STJ, ao analisar o REsp repetitivo n. 1.108.058/DF, firmou a seguinte tese: em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. No caso, não sendo depositado integralmente o valor devido na ação consignatória, mostra-se descabida aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial (Cf. AgInt no REsp 1.694.480/MG)”.


[1] BECKER, Anelise. A doutrina do adimplemento substancial no Direito brasileiro e em perspectiva comparativista. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, volume 9, nº 1, nov. 1993, p. 60-77.

[2] COUTO E SILVA, Clóvis Veríssimo de. O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português. In: Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980, p. 56.

[3] RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Revisão Judicial dos contratos: Autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 72.

[4] FERREIRA, Antônio Carlos. A interpretação da doutrina do adimplemento substancial (Parte 1). Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2015-fev-09/direito-civil-atual-interpretacao-doutrina-adimplemento-substancial-parte>. Acesso em: 21 out. 2019.

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