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3 de Junho de 2020

Alimentos Gravídicos

Henrique Batista, Advogado
Publicado por Henrique Batista
há 2 meses

A Lei Federal n. 11.804/2008 assegura à mulher gestante direito a alimentos com o objetivo de cobrir as despesas adicionais provocadas pela gravidez, desde a concepção até o parto.

As referidas despesas são presumíveis, no entanto, poderão ser consideradas a necessidade de alimentação especial, assistência médica, psicológica, medicamentos, exames complementares, internações, parto, além de outras prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico assistente.

Esses alimentos, denominados de gravídicos, deverão ser custeados pelo futuro pai, pois cabe a ele arcar com parte das despesas decorrentes da gestação, na proporção dos seus recursos. Neste cálculo também deve ser levada em consideração a possibilidade de contribuição da mulher grávida.

Não havendo consenso, a mulher grávida poderá propor uma ação de alimentos contra o futuro pai do seu filho, a fim de que sejam judicialmente fixados os alimentos gravídicos, devendo ela instruir seu pedido com a prova documental da gravidez, consistente em resultado positivo de exame de sangue (Beta hCG) e/ou ultrassonografia obstétrica com o respectivo laudo; e, da relação de afeto com o futuro pai, mesmo que indiciária, que pode ser evidenciada por cartões, cartas, conversas em aplicativos de mensagens (WhatsApp), fotos, vídeos, declarações em redes sociais, declarações assinadas por pessoas que conviveram com o casal ou que tiveram notícia da relação íntima de afeto entre eles, dentre outros. Além disso, deve ser apresentado relatório médico que aponte as necessidades da gestante, sobretudo quando se tratar de gravidez de risco, além de uma estimativa dos gastos extraordinários.

Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz, liminarmente, ou seja, já no início do processo e sem ouvir previamente o futuro pai, visto ser hipótese típica de contraditório diferido, fixará os alimentos gravídicos para a gestante, que perdurarão até o nascimento, quando ficam convertidos em pensão alimentícia em favor da criança.

Anote-se que o valor da pensão alimentícia, geralmente fixado com base em percentual sobre a renda do futuro pai ou sobre o salário mínimo vigente, é definido pelo juiz após sopesar as necessidades da mulher grávida, sua possibilidade de amortizá-las e, em especial, a capacidade financeira (possibilidade) do futuro pai.

Em seguida, o futuro pai será intimado para cumprir imediatamente a decisão. Se ele tiver algum vínculo formal (empregado privado ou público, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista etc.) será possível a realização do desconto em folha de pagamento do valor relativo à pensão alimentícia fixada, seguido de crédito em conta bancária informada pela gestante, o que evita o descumprimento e o risco de prisão civil por dívida.

No mesmo ato, o futuro pai obrigado a pagar tais alimentos, será citado por oficial de justiça, para, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, ofertar resposta (contestação), quando poderá se opor a paternidade a ele imputada, bem como, questionar o valor da pensão arbitrada em seu desfavor.

Como persiste o entendimento pela impossibilidade de realização do exame de DNA durante a gestação, se a criança não nascer no curso do processo, a sentença poderá ser proferida sem a prova pericial, ou seja, sem a prova cabal da paternidade, restando garantido os alimentos gravídicos apenas com base em indícios.

A lei dispõe que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor da criança até que umas das partes solicite a sua revisão. Ou seja, se o processo de fixação dos alimentos gravídicos se encerrar antes do nascimento da criança, isto é, sem prova cabal da paternidade ou confissão, é possível que o suposto pai, que pagou a pensão durante o período de gestação e continua obrigado, solicite, em ação própria, a exoneração, a partir da negação da paternidade, o que dependerá de prova técnica, isto é, do exame de DNA.

Se a paternidade não for confirmada, a obrigação alimentícia será extinta. Todavia, em virtude da incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não será possível o prejudicado pedir a restituição da quantia paga em face da criança, muito menos da sua mãe.

Contudo, admite-se que o prejudicado proponha ação de indenização por danos morais em face da mãe da criança, caso reste configurada a sua má-fé no tocante à imputação da paternidade e ao consequente recebimento dos alimentos gravídicos.

Por fim, em combate ao vedado enriquecimento sem causa, também é assegurado ao prejudicado a propositura de ação de cobrança, de natureza regressiva, em face do real pai do infante, já reconhecido em registro civil, para fins de reembolso das quantias relativas às prestações alimentícias pagas a gestante e a criança, que ao mesmo competia adimplir.

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